Cliente que perdeu cartão e não notificou a Caixa deverá arcar com prejuízo

Correntista da CEF que perdeu o cartão e só notificou o banco após ter R$ 5,5 mil subtraídos de sua conta não terá direito à indenização

É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo

Por fim, a magistrada registrou que não é necessária a devolução das parcelas previdenciárias eventualmente recebidas pela autora por força de decisão administrativa, em virtude do caráter alimentar do benefício previdenciário e do recebimento de boa-fé

Sentença é anulada porque vítima não reconheceu autor do crime

A sentença foi anulada por falta de fundamentação

Criança nascida com sequela neurológica por causa de acidente com a mãe em hospital universitário tem direito a pensão vitalícia

A fixação de pensão vitalícia se revelou apropriada e deve ter como parâmetro a repercussão do dano, suas sequelas, a repreensão ao agente causador do fato e sua possibilidade de pagamento

Nível de escolaridade superior ao exigido em concurso público não impede nomeação

Ela teve sua posse negada por não possuir certificado de conclusão de curso de técnico em farmácia, mas alega ser bacharel em farmácia e bioquímica

Companheira tem direito a pensão de militar não-divorciado

Transmitir "A Voz do Brasil" é obrigação das emissoras de rádio

Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

Mantida venda de bebidas em rodovias na região de Foz do Iguaçu (PR).

Liminar permite comércio em estabelecimentos localizados no perímetro urbano de quatro cidades.

Prefeito e canal de TV deverão indenizar indígenas em SC

Pena por falsidade e omissão em declaração à Fazenda Nacional

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

Judiciário anula questão de concurso público

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

TRF5 nega pagar salários acima do teto

TRF5 concede salvo conduto a advogado

TRF nega habeas corpus a homem que contrabandeava remédios do Paraguai

Homossexual terá direito à pensão de companheiro

TRF4 aprova nova súmula

Pleno do TRF5 concede pensão a menor designado